RESUMO
Resumo Este artigo analisa a Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena), segundo os princípios da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos . O estudo tem como objetivo identificar os principais pontos de contato e distanciamento entre esses dois marcos legais em relação às determinações impostas pelo primeiro para enfrentar a covid-19. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com base na legislação constitucional, em normas do Executivo e no regulamento internacional sobre bioética. A comparação entre os ditames da Lei 13.979/2020 e os princípios da referida mostra que a lei exibe conteúdo de princípios consoantes ao campo da bioética. O cumprimento de medidas sanitárias implica reconhecer e valorizar a dignidade humana e cuidar da própria vulnerabilidade e da do outro.
Abstract This study analyzes Law 13,979/2020 (Quarantine Law), according to the principles established by the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights , to identify the main similarities and differences between both legal frameworks in terms of the determinations imposed by the former to combat COVID-19. A bibliographic and documental search was conducted on constitutional legislation, on the Executive's norms, and on international regulations about bioethics. Comparison between the dictates of Law 13,979/2020 and the declaration's principles shows that the law is in line with the field of bioethics. Compliance with health measures implies recognizing and valuing human dignity and caring for one's own vulnerability and that of others.
Resumen Este artículo analiza la Ley 13.979/2020 (Ley de la Cuarentena) bajo la mirada de los principios de la Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos . Su objetivo es identificar los principales puntos semejantes y diferentes entre estos dos marcos legales respecto a las determinaciones legales para enfrentar la COVID-19. Se utilizó la investigación bibliográfica y documental a partir de la legislación constitucional, de las normas del Ejecutivo y de la normativa internacional en materia de bioética. La comparación entre los dictámenes de la Ley 13.979/2020 y sus principios apunta que la ley contiene principios en consonancia con el campo de la bioética. El cumplimiento de las medidas sanitarias implica reconocer y valorar la dignidad humana y cuidar la vulnerabilidad de sí y de los demás.
Assuntos
Saúde PúblicaRESUMO
Objetivo: encontrar possíveis convergências e desdobramentos entre os princípios do direito à saúde, da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e da Recomendação do Conselho sobre Inteligência Artificial da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Metodologia: pesquisa bibliográfica em textos acadêmicos sobre a principiologia em direito à saúde e pesquisa documental em instrumentos jurídicos internacionais do soft law Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e a Recomendação sobre Inteligência Artificial do Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.Resultados: os princípiosconvergem para eixos que permitem dividi-los em três grandes categorias: mais tradicionais (biológicas, biotecnológicas e biomédicas); amplas e inclusivas (sanitária, social, cultural, econômica, laboral, ambiental, moral e ética); e organizativas-jurídicas (responsabilidade individual, social, coletiva e política).Conclusão: os princípios devem embasar e equilibrar as políticas sociais em interligação ativa com o sistema de proteção jurídico-social de uma sociedade democrática. A convergência entre os princípios centra-se na dignidade humana, guiando para que as decisões tomadas sobre os sistemas de inteligência artificial em saúde e sua implementação sejam feitas de forma segura, imparcial e justa para toda a sociedade.
Objective:to find possible convergences and developments between the principles of the right to health, the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights and the Recommendation of the Council on Artificial Intelligence of the Organization for Economic Cooperation and Development. Methods:bibliographic research in academic texts on the principle of right to health and documentary research in legal instruments of soft law: the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights and the Council Recommendation onArtificial Intelligence of the Organization for Economic Cooperation and Development. Results:the principles converge to axes that allow dividing them into three major categories: more traditional (biological, biotechnological and biomedical); broad and inclusive (health, social, cultural, economic, labor, environmental, moral and ethical); and organizational-legal (individual, social, collective and political responsibility). Conclusion:the principles must underpin and balance social policies in active interconnection with the legal and social protection system of a democratic society. The convergence between the principles focuses on human dignity, guiding so that decisions made about artificial intelligence systems in health and their implementation are made in a safe, impartial and fair manner for the whole of society.
Objetivo:encontrar posibles convergencias y desarrollos entre los principios del derecho a la salud, la Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos y la Recomendación del Consejo sobre Inteligencia Artificial de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos. Metodología:investigación bibliográfica en textos académicos sobre el principio del derecho a la salud e investigación documental en instrumentos jurídicos de soft law: la Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos y la Recomendación del Consejo sobre Inteligencia Artificial de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos. Resultados:los principios convergen en ejes que permiten dividirlos en tres grandes categorías: más tradicionales (biológicos, biotecnológicos y biomédicos); amplio e inclusivo (sanitario, social, cultural, económico, laboral, medioambiental, moral y ético); y organizacional-legal (responsabilidad individual, social, colectiva y política). Conclusión:los principios deben apuntalar y equilibrar las políticas sociales en interconexión activa con el sistema legal y de protección social de una sociedad democrática. La convergencia entre los principios se centra en la dignidad humana, orientando para que las decisiones que se tomen sobre los sistemas de inteligencia artificial en salud y su implementación se tomen de manera segura, imparcial y justa para toda la sociedad.
RESUMO
Objective: to analyze the proposals of actions of the three versions of the National Plan of Policies for Women (PNPM, in Portuguese) as contributions to the development of the human rights of women in Brazil, especially the right to health. Methodology: theoretical and documentary research on the historical advancement of women's rights as dimensions of rights, in aspects related to the attention of the State in public health promotion policies. The documentary revision was adopted as a technical procedure of indirect observation through official documents, using as sources of secondary data the texts of the three versions of the National Plan of Policies for Women, available in official sites of the Brazilian government. Results: PNPM brings the narrative of the search for innovations and advances in women's rights, but the proposed actions focus more on traditional practices for reproductive health. Conclusions: Despite some limitations, the strategies and actions of the plans can contribute to develop aspects of citizenship and rights that aim to increase social experience and equity, reduce vulnerabilities and improve the quality of life. (AU).
Objetivo: analisar os resultados da auditoria em saúde na área de órteses, próteses e materiais especiais (OPM) e cirurgias múltiplas e sequenciais (CMS), realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS). Metodologia: estudo quantitativo descritivo, baseado em dados secundários da SES/RS, na área de OPM e CMS, referente ao período da prática de auditoria de pós-pagamento, de março de 2013 a janeiro de 2017, utilizando a abordagem estudo de caso. Resultados: foram analisadas 1.004 observações concluídas para o período; o número de processos administrativos com solicitação de devolução de recursos financeiros não teve uma tendência na série histórica analisada, resultado influenciado pela presença de processos administrativos não conclusos, em especial a partir de 2014, relativos à execução da auditoria ou até mesmo a judicialização do assunto pelas instituições auditadas. Quanto ao valor financeiro solicitado para devolução dos processos analisados, foi maior em 2014, decrescendo em 2015 e diminuiu consideravelmente nos anos 2016 e 2017. Considerando as 30 regiões de saúde do estado do Rio Grande do Sul, três instituições hospitalares tiveram destaque, a primeira com 43 processos administrativos com solicitação de devolução de recursos financeiros; a segunda com 30; e a terceira com 28. Conclusão: as ações em saúde, nessa área, podem ser qualificadas por meio de atenção especial para as regiões de saúde e instituições hospitalares que mais reincidem e tem grandes volumes financeiros glosados. (AU).
Objetivo: analizar las propuestas de acciones de las tres versiones del Plan Nacional de Políticas para las Mujeres (PNPM) como contribuciones al desarrollo de los derechos humanos de las mujeres en Brasil, especialmente el derecho a la salud. Metodología: investigación teórica y documental sobre el avance histórico de los derechos de las mujeres como dimensiones de los derechos, en aspectos relacionados con la atención del Estado en las políticas de promoción de la salud pública. La revisión documental se adoptó como un procedimiento técnico de observación indirecta a través de documentos oficiales, utilizando como fuentes de datos secundarios los textos de las tres versiones del Plan Nacional de Políticas para la Mujer, disponibles en los sitios oficiales del gobierno brasileño. Resultados: PNPM trae la descripción de la búsqueda de innovaciones y avances en los derechos de las mujeres, pero las acciones propuestas se centran más en las prácticas tradicionales de salud reproductiva. Conclusiones: A pesar de algunas limitaciones, las estrategias y acciones de los planes pueden contribuir a desarrollar aspectos de ciudadanía y derechos que tienen como objetivo aumentar la experiencia social y la equidad, reducir las vulnerabilidades y mejorar la calidad de vida. (AU).